A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tutela inibitória, inclusive com estipulação de multa cominatória, como forma de evitar que um ex-vendedor acesse seu sistema de informações e faça uso indevido desses dados.

Ao reconhecer a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, o colegiado ordenou a devolução do processo à primeira instância, que deverá proceder ao correto julgamento da controvérsia.

Desde o fim do ano passado, o Ministério da Fazenda criou um grupo composto de técnicos e juristas para se efetivar uma profunda revisão/transformação na vigente Lei de Falências e Recuperação Judicial, de número 11.101/05. Os especialista, segundo dizem, tem trabalhado incansávelmente no Projeto, que muito em breve será encaminhado ao Congresso Nacional para as respectivas votações e aprovação, sendo este também um componente das denominadas reformas previstas pelo goveno Temer. “As propostas vão reduzir o tempo e o custo dos processos de recuperação de empresas, além de corrigirem os aspectos da legislação que estavam fora do prumo”, afirma Cássio Cavalli, professor da FGV Direito e advogado especializado em direito falimentar e recuperacional, um dos participantes do grupo de advogados.